Informação ao consumidor
Lei 144/2015
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - LEI 144/2015
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Telefone: 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Correio: Rua Damião de Gois, 31 Lj 6
4050-225 Porto
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Telefone: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Correio: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Mais informações em Portal do Consumidor consumidor.gov.pt
Livro de Reclamações eletrónico: livroreclamacoes.pt
